Apresentado pelo deputado federal Rogério Marinho, o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, que trata da reforma trabalhista, amplia a proposta inicial do Poder Executivo, modificando mais de 100 pontos da CLT. O documento propõe alterações nas relações de trabalho, impactando desde as formas de contratação e rescisão, organização sindical, negociação coletiva, até o acesso à Justiça.

Entre os pontos centrais do debate, estão a terceirização irrestrita, o desvirtuamento do trabalho autônomo, a flexibilização da jornada de trabalho e a prevalência de acordos coletivos, mesmo quando inferiores, sobre as convenções. A proposta põe em cheque os direitos consolidados pela CLT, gerando insegurança jurídica, precarizando as relações trabalhistas, facilitando fraudes, diminuindo a representação dos sindicatos e, consequentemente, a proteção dos trabalhadores.

Ao enfraquecer e desestimular a maior conquista da classe trabalhadora, que é a CLT, as medidas não apenas deixam os trabalhadores desprotegidos perante à Lei, mas também estimulam a contratação através de mecanismos precários, como o trabalho intermitente, a terceirização indiscriminada, a pejotização e as fraudes através de cooperativas. "Com isso, querem acabar, na prática, com os direitos que estão estabelecidos na Constituição, como 13º salário, férias, licença maternidade, fundo de garantia, entre outros", ressalta o presidente do Sindpd, Antonio Neto.

Reflexos para o setor de TI

Lutando contra a informalidade, a desvalorização e a pejotização, o setor de TI avançou significativamente nos últimos anos, marcado pela geração de empregos mesmo em meio à crise e pela valorização da profissão. As medidas propostas pela reforma colocam em risco conquistas históricas do Sindpd para os trabalhadores de TI e abrem espaço para retroceder em direitos já consolidados pela Convenção Coletiva de Trabalho. Considerada uma das quatro melhores do País pelo DIEESE, a CCT do Sindpd garante uma série de benefícios e assegura direitos aos profissionais de tecnologia da informação de São Paulo, como a jornada de 40 horas semanais, a garantia de apresentação de acordos de PLR e o vale-refeição para todos, entre outros avanços.

A proposta em debate na Câmara destrói as conquistas obtidas pelos trabalhadores de TI através de inúmeras batalhas enfrentadas nas últimas décadas. "É a política de terra arrasada para os trabalhadores, em uma completa inversão do mercado de trabalho, na qual se planeja substituir os trabalhadores que hoje têm carteira assinada por terceirizados, PJs e contratados parciais", afirma Neto. "Querem, com isso, estabelecer praticamente um regime de escravidão no País", diz.

Enfraquecimento da representação sindical

O documento deixa claro a intenção de enfraquecer a atuação sindical, retirando dos representantes dos trabalhadores as fontes de financiamento ao estabelecer o fim do imposto sindical e a proibição de previsão de contribuições em norma coletiva. O texto ainda afasta os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias.

A prevalência de acordos coletivos sobre a convenção coletiva da categoria incita o uso da negociação coletiva para redução de direitos. Na prática, a alteração aniquila as entidades e a organização dos trabalhadores, mexendo inclusive com a unicidade sindical ao proibir a atuação do sindicato nas constituições das comissões de empresas, explica o presidente do Sindpd. "O projeto planeja dar ao patrão o poder total de manipular e escolher os seus representantes nessas comissões, que podem assinar acordos coletivos com força de lei", critica Antonio Neto. Sem vínculo sindical, cria-se uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, com poderes para "conciliar" e quitar direitos trabalhistas.

Pejotização e precarização das relações de trabalho

As mudanças propostas pela reforma trabalhista promovem a flexibilização das formas de contratação, incentivando regimes alternativos de menor proteção social. A ampliação do tempo de trabalho parcial, a criação do contrato intermitente, a regulação do teletrabalho por meio de "tarefas", sem correspondência com a "duração do trabalho", são exemplos das propostas que dão margem à contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT.

A formalização do trabalhador de TI é parte importante da batalha do Sindpd. Em outubro, durante o Seminário de Pauta, a regulamentação do setor foi defendida em prol da valorização da profissão e contra empresas predadoras, que disseminam a pejotização. Com propostas que estimulam relações de trabalho prejudiciais à classe operária, a reforma trabalhista deve afetar todo o contingente de trabalhadores do País, colaborando ainda mais para a desvalorização da profissão de TI.