Um pouco de história

Em 1º de Maio de 1943 o presidente Getúlio Vargas aprova a CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas através do Decreto Lei nº 5452. Esta Consolidação definiu as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas, e que regem as relações de trabalho até os dias de hoje.

Várias das reivindicações contidas na CLT - como registro profissional, regulamentação dos sindicatos, jornada de trabalho, direitos etc. - eram antigas reivindicações de movimentos trabalhistas que vinham do final do século XIX. O salário mínimo, por exemplo, fazia parte da pauta de reivindicação dos gráficos de São Paulo já na década de 1910. O que Getulio Vargas fez foi um projeto híbrido, que contemplava demandas dos trabalhadores com mecanismos de controle estatal. E, estes controles, foram sendo paulatinamente derrubados, em boa parte, pelas lutas sindicais.

Com a Ditadura Militar os sindicatos receberam intervenção do governo e vários sindicalistas e líderes dos trabalhadores foram perseguidos, cassados, presos e até mortos. Nestes 20 anos de ditadura poucos direitos da CLT foram mantidos ou respeitados pela maioria de empresas para com seus trabalhadores.

Desde o ressurgimento dos trabalhadores como força política ativa no país, na segunda metade dos anos 1970, os setores mais conservadores da sociedade - empresários e seus representantes nos sucessivos governos - em aliança com o capital externo tentam bloquear a força do movimento social e deter este ímpeto reivindicativo para prosseguir arrochando salários e confiscando direitos, para tornar maior a exploração e, assim, aumentar seus lucros. Sempre por via repressora da violência, tanto durante a ditadura como nos governos que a sucederam.

CLT, uma conquista ainda necessária

Agora, a maneira de deter os trabalhadores deixa momentaneamente de ser o cassetete e pode vir a ser a caneta. Alguns empresários, financistas, ex-dirigentes sindicais, que subiram na vida, e, principalmente, representantes do capital estrangeiro e imperialista pressionam o presidente da República, desde o início de seu mandato, para fazer as duas reformas gêmeas, a sindical e a trabalhista. A concomitância tem sua razão de ser: enquanto a primeira enfraquece as entidades, a segunda retira os direitos.

Para um país que, em pleno século 21, ainda apresenta a chaga do trabalho escravo - diga-se de passagem, na ponta "moderna" de sua economia, no agronegócio e nas tecelagens com estoques "just-in-time" - parece até piada que o centro das preocupações seja a retirada de direitos, em nome da "eficiência" econômica. Parece piada, mas é tragédia.

O fato é que 52% da força de trabalho brasileira estão na economia informal. Que os propalados 2,5 milhões de empregos, criados pelo governo, são em postos temporários, sazonais e de baixa qualificação. Que a renda do trabalhador cai continuamente há sete anos. Enquanto o que discute-se é o "anacronismo" da CLT, que impediria o crescimento econômico. E, para isso, falseia-se a história, dizendo-se que as leis trabalhistas são obra da ditadura getulista, que as definiu em 1943.

O que se tenta inocular na cabeça dos trabalhadores é que a CLT não tem nada a ver com suas necessidades e nem nunca teve: veio de cima para baixo, de maneira artificial. Assim, não terão nada a perder com sua total desfiguração, com a flexibilização dos direitos trabalhistas e com o desmantelamento da organização sindical.

Pois bem, foi constituído o FNT, Fórum Nacional de Trabalho, pelo governo Lula e de lá saíram sucessivas versões de uma proposta a ser enviada ao Congresso. Embora ruim, o texto ainda contempla algumas - poucas - questões positivas, como a manutenção da contribuição sindical, a organização por local de trabalho e o reconhecimento das centrais sindicais.

Não basta. Alguns maus e poderosos patrões, políticos e intelectuais, espalhados pela sociedade, querem mais. Ou melhor, menos para os trabalhadores. Como há um desemprego enorme, um verdadeiro exército industrial de reserva, com pessoas desesperadas aceitando qualquer tipo de função, há condições de se arrochar ainda mais salários e direitos. Por isto, insistem nas duas reformas e continuam pressionando o governo e o congresso para aprová-la ainda este ano.

Portanto, mais do que nunca é hora de defender a CLT e a atual organização sindical. E, principalmente, o principio da Unicidade Sindical, ou seja, manter as categorias unidas sob uma única representação. Por estes motivos é que o Sindpd sempre esteve na vanguarda dos debates e ações contra a Reforma Sindical e Trabalhista.

Só com Unicidade os direitos trabalhistas serão mantidos

Há um antigo debate no Brasil sobre essas questões. Os sindicatos representam categorias ou filiados? Este é o cerne das discussões sobre unicidade ou pluralismo. Se representarem categorias, não há porque cindi-las, pois categorias não podem ser fracionadas por conta de visões políticas dessa ou daquela facção. Não podemos ter uma prefeitura do PSDB para São Paulo, outra do PT, mais uma do PMDB e assim por diante. O poder público representa os habitantes da cidade. Assim é a representação por categoria, este é o principio da Unicidade Sindical, um único sindicato para toda a categoria.

A coisa muda de figura quando se fala em representação a partir dos filiados. Aí o sindicato se aproximaria de um clube. Se Sujeita a ele quem quer e acaba-se com a solidariedade entre membros de uma mesma categoria. Teremos, em uma base grande, de categorias fortes, várias entidades pequenas e fracas, a disputar a preferência do trabalhador não com a luta. O que prevalecerá será o melhor plano de saúde, o melhor sorteio de um automóvel, o melhor bingo. E as reivindicações ficam em segundo plano.

Sobre a contribuição, se há sindicalistas corruptos, não é a supressão da contribuição que irá tirá-los de cena. O argumento é o mesmo utilizado à época das privatizações das estatais no governo FHC. Elas seriam foco de empreguismo e corrupção, logo era melhor vendê-las à iniciativa privada, que seria mais "eficiente". O resultado está aí: remessas ilegais de lucros ao exterior, apagões e tarifas estratosféricas. Corrupção se combate com justiça e polícia.

No fundo, o pluralismo sindical só pode ser idéia que norteia os que querem jogar o movimento dos trabalhadores à sanha do "mercado", desmontando entidades e a própria força dos trabalhadores. O "mercado" não é puro. Nele manda quem tem dinheiro. Que, não por acaso, são os patrões dos grandes monopólios financeiros e industriais.

(*) Presidente do Sindpd, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

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